O modo como as empresas, instituições públicas e governos lidam com os dados pessoais da sociedade deve mudar no Brasil em 2020. Com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.7019/2018), será necessário adotar uma série de medidas para garantir maior segurança no armazenamento de dados, sob a pena de punição caso alguma infração seja cometida. Tendo esse tema em mente, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), através de parceria entre a Comissão de Segurança da Informação (CSI) e a Escola Judiciária Eleitoral (EJE), sediou, nesta terça-feira (11), o Seminário Aplicações e Implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O evento foi coordenado pelo secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRE-PE, George Maciel, que tratou da importância de estar aberto a este que é um diálogo bastante atual. “O eleitor quando vem ao Tribunal espera que o TRE possa ofertar um serviço público para ele, que ninguém possa votar por ele e, assim, tenha garantida a segurança de seus dados”. George acrescentou ainda a necessidade de conhecimento da norma pela parte dos servidores e cidadãos em geral, já que a lei, assim que implantada em agosto de 2020, trará uma série de mudanças.

Com o tema LGPD - Por que ela é necessária?, o engenheiro de testes de software do C.E.S.A.R, advogado e membro da CDTI - OAB/PE Josemário França esclareceu que a maior mudança trazida pela Lei nº 13.7019/2018 diz respeito ao controle dos cidadãos em razão da garantia de acesso às informações sobre seus dados. “É importantes dizer que a Lei vem para evitar qualquer tipo de abuso dos dados, hoje feito a torto e a direito na internet”.

Em sua explanação, Josemário também tratou de questões como Big Data, Internet of Things (Internet das Coisas), além do escândalo envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica, empresa de mineração e análise de dados. Nesse sentido, o palestrante enfatizou que a LGPD veio justamente para disciplinar o tratamento de dados pessoais “para além do nome, sobrenome e CPF”. “Muitas outras informações aparentemente irrelevantes são capazes de identificar as pessoas e por isso devem ser consideradas enquanto dados sensíveis”, passíveis de proteção pela nova lei.

Ao fim, Josemário fez a ressalva de que a coleta de dados não deve ser encarada como ruim por si só. Ele esclareceu que a lei veio para coibir os abusos desses dados, mas que as autoridades devem realizar essa fiscalização sem, por outro lado, inviabilizar o modelo de negócio.

Seguindo a mesma linha de pensamento, a gestora jurídica da InLoco, Raíssa Moura, ressaltou que, “ao contrário dos benefícios trazidos pelas inovações tecnológicas, que não tem retorno, o que precisa ter retorno é a forma como as empresas estão lidando com o tratamento desses dados”. A palestrante trouxe o exemplo da InLoco, empresa pernambucana considerada referência em soluções de inteligência de localização, para mostrar que, sim, é possível inovar respeitando os limites da privacidade do consumidor.

Já Marcílio Braz, gerente de projetos e fundador da Privacy Academy, empresa que oferece cursos de capacitação para empresas sobre a LGPD, falou mais especificamente sobre os desafios da implantação da lei no ambiente organizacional. O palestrante trouxe dicas de como se adequar à nova legislação, adotando boas práticas e enxergando-a “não como fruto de obstáculos, mas sim de novos desafios” para que as empresas continuem inovando.