O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) do Governo do Estado assinaram, nesta segunda-feira (19/03), um termo de cooperação para viabilizar o voto de pessoas que, embora estejam presas, têm o direito a votar.

O termo de cooperação foi assinado pelo presidente do TRE-PE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, e o secretário-executivo de Ressocialização de Pernambuco, Cícero Rodrigues. "Há milhares de pessoas que, apesar de estarem privadas da liberdade, mantêm os direitos de cidadão, inclusive o direito ao voto. Queremos que esta cooperação seja feita da forma mais ampla possível", disse o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo.

O secretário Cícero Rodrigues destacou as ações sociais que vêm promovendo à frente da pasta. "Esta cooperação é mais uma no sentido de estimular trabalhos sociais. Em grande parte, este é o motivo de estarmos conseguindo reduzir a violência nos presídios", afirmou.

De acordo com a legislação, os presos que tiverem condenação criminal transitada em julgado (sem hipótese de recurso) não podem votar. No entanto, os presos provisórios que estão esperando uma decisão judicial mantêm o direito ao voto.

Em Pernambuco, segundo o secretário, existe uma população carcerária de aproximadamente 31 mil pessoas distribuídas em 22 unidades prisionais e 60 cadeias públicas. Deste contingente, cerca de 40% estão sentenciados - ou seja, não poderão votar. Mas há uma massa de quase 19 mil pessoas que podem, sim, votar nas próximas eleições.

Para que os estes presos votem, a Justiça Eleitoral deve criar condições especiais, devendo, de acordo com o termo de cooperação, observar o número mínimo de 20 presos provisórios sem decisão condenatória no dia 23/08/2018, com inscrição eleitoral válida, para que seja instalado pelo cartório eleitoral da respectiva jurisdição dentro do estabelecimento penal uma urna eleitoral contendo os eleitores (preso provisório) e os servidores que trabalham no dia da eleição nestas unidades.

Na semana passada, numa cooperação semelhante, o TRE-PE, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) e Fundação de Atendimento ao Socioeducativo (Funase) firmaram um convênio para a implementação do voto dos adolescentes internados. No âmbito do TRE-PE, ambos os convênios serão operacionalizados pela Corregedoria Regional Eleitoral.

Estiveram presentes na assinatura do termo de cooperação, além do presidente do TRE-PE e do secretário-executivo da Seres, a diretora-geral do TRE-PE, Isabela Landim, o assessor da Corregedoria, Orson Lemos, e a gerente do setor jurídico penal da Seres, Albenice Gonçalves.