Comunicado oficial sobre a eleição dos Conselhos Tutelares

Esclarecimento sobre as atribuições do TRE Pernambuco

Esclarece as atribuições do TRE Pernambuco

Neste domingo, 1º de outubro, haverá eleições unificadas para os Conselhos Tutelares em todo o país. Este é um importante pleito para consolidação dos direitos das crianças e dos adolescentes nos municípios e a participação de todos é fundamental neste processo.

Buscando dar mais transparência à sociedade e dirimir dúvidas sobre o papel de cada instituição, o TRE Pernambuco esclarece que esta eleição é de responsabilidade das Comissões Especiais designadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada cidade.

Cabe a estas comissões disciplinar todo o processo da eleição, desde o registro de candidatas e candidatos, passando pela organização dos locais de votação, pela divulgação da listagem de eleitores aptos a votar até a proclamação dos resultados.

O papel da Justiça Eleitoral, neste pleito, é unicamente de apoio, com empréstimo de urnas eletrônicas e de lona, suporte técnico, treinamento de mesários e fornecimento da lista de eleitores.

Ao Ministério Público, cabe fiscalizar o processo de escolha das conselheiras e conselheiros e a lisura do pleito.

A participação do Tribunal está disciplinada na Resolução nº 442/2023, em que consta, por exemplo, que apenas municípios com no mínimo 30 mil eleitores poderão contar com urnas eletrônicas - nos demais, serão utilizadas urnas de lona e votos em cédulas.

Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 442/2023.

A Justiça Eleitoral estará de prontidão à disposição das comissões municipais para dar o suporte necessário na utilização das urnas solicitadas, contribuindo para este importante processo de fortalecimento da cidadania.

Informações úteis:

1) A quem cabe a organização das eleições dos Conselhos Tutelares?

- Compete às prefeituras, por meio dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, a organização e disciplinamento da eleição. Os municípios devem informar quem são os candidatos e candidatas, sistema e locais de votação, lista de votantes, horário do pleito e proclamação dos resultados.

2) Qual a participação do TRE-PE na eleição dos Conselhos Tutelares?

- Empréstimo de 2.459 urnas eletrônicas para 32 municípios (apenas os que tenham mais 30 mil eleitores poderão contar com urnas eletrônicas).

- Treinamento de mesários;

- Suporte técnico às urnas eletrônicas;

- Empréstimo de 1.481 urnas de lona para municípios com menos de 30 mil eleitores.

3) Fiscalização

O Ministério Público de Pernambuco atuará na fiscalização do pleito.

Denúncias podem ser enviadas para a Ouvidoria do MPPE pelos seguintes contatos canais:

Site do MPPE – acessar o “Fale Conosco” e, depois, “Formulário”

Site do MPPE – acessar “Redes Sociais” e, depois, “Facebook: @ouvidoriamppe (messenger)”

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