Com informações do CNJ

Desde sua criação em 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem sido um agente fundamental na promoção dos direitos das pessoas com deficiência (PcDs) no Brasil. Ao longo de duas décadas, o país implementou diversas políticas e instrumentos legais que visam garantir a inclusão e a acessibilidade desse grupo, que atualmente soma mais de 18 milhões de pessoas. Apesar dos avanços, o último censo de 2023 revela que as PcDs ainda enfrentam altos índices de exclusão, com apenas 29,2% empregadas, em comparação a 66,4% entre pessoas sem deficiência.

Em 2016, o CNJ lançou a Resolução 230, que incentivou a criação de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão nos tribunais, focando na superação de barreiras arquitetônicas e atitudinais. Em 2021, a Resolução 401 reforçou a necessidade de diretrizes para acolhimento de PcDs, promovendo um ambiente mais inclusivo nas instituições judiciárias.

O ativismo também desempenha um papel crucial na luta pelos direitos das PcDs. Ivan Baron, pedagogo e influenciador, destaca a importância de desmistificar preconceitos e promover a conscientização sobre as reais necessidades das PcDs. Cláudio Drewes, procurador da República e tetraplégico, compartilha sua experiência de superação e defende a necessidade de condições reais para a inclusão no mercado de trabalho.

Além disso, o CNJ tem se empenhado em garantir a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio de protocolos que asseguram um atendimento humanizado no Judiciário. A desinformação e o estigma ainda são barreiras significativas, como exemplificado por Américo Júnior, que, apesar de sua formação acadêmica, enfrenta dificuldades para se inserir no mercado de trabalho.

No âmbito eleitoral, a Justiça Eleitoral tem implementado medidas para garantir a acessibilidade nas eleições, como urnas adaptadas e treinamento de mesários. O projeto "Eleições Acessíveis" no TRE-PE, por exemplo, tem facilitado o transporte de eleitores com deficiência até os locais de votação.

Projeto Eleições Acessíveis realizado no TRE-PE

Desde 2020, o projeto Eleições Acessíveis tem sido uma parceria entre o TRE-PE, o Governo do Estado e o Corpo de Bombeiros, visando garantir o transporte de eleitores com deficiência até os locais de votação em vans adaptadas.

Nesta edição, o programa atendeu 250 eleitores em sete municípios: Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Vitória de Santo Antão, Caruaru, Garanhuns e Petrolina, utilizando uma frota de 28 veículos.

Nas Eleições 2024, a  exemplo do que já foi feito em 2022, foi oferecida a Central de Libras para atender eleitores surdos e com deficiência auditiva. No atendimento, os eleitores puderam realizar uma chamada de vídeo com um representante do TRE-PE, mediado por um profissional intérprete de libras, e puderam esclarecer dúvidas relacionadas às eleições. A Central de Libras realizou no dia 5/10, 13 atendimentos e no dia 6/10,  22 atendimentos , totalizando 35 atendimentos nessa eleição.

Os eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida também puderam contar com um apoio especial para acessar a cabine de votação: a ajuda de uma pessoa de confiança. A regra geral é votar desacompanhado, mas existem exceções para casos específicos.

Para garantir esse direito, a Justiça Eleitoral oferece diversos mecanismos de acesso facilitado à seção de votação, como atendimento prioritário e transferência para seções acessíveis, adaptadas com rampas ou elevadores, por exemplo. Esse auxílio precisa ser autorizado pelo presidente da mesa receptora de votos. 

Em 2025 o TRE-PE planejou o atendimento Itinerante em alinhamento a outros projetos de unidades do tribunal, mediante o Projeto "Mala e Cuia", o qual objetiva alcançar grupos socialmente vulneráveis e pessoas domiciliadas em localidades de difícil acesso ao serviço.

Essas medidas foram implementadas por meio de normas que estabeleceram a acessibilidade como prioridade no atendimento ao público pela Justiça Eleitoral. Entre elas, destacam-se:

• Resolução TSE nº 23.381/2012, que instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, que atua na eliminação de barreiras físicas, arquitetônicas e de comunicação durante o processo de votação;  
• Resolução TSE nº 23.659/2021, que garante que as eleitoras e os eleitores solicitem auxílio, no momento da votação, a uma pessoa de sua escolha, mesmo que não tenham feito o pedido previamente ao juízo eleitoral; 
• Resolução TSE nº 23.736/2024, que trata dos atos gerais do processo eleitoral para as Eleições Municipais de 2024 e que regulamentou a acessibilidade no pleito desse ano.