Matéria do TSE

Na sessão plenária desta quinta-feira (6), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) que deferiu o registro de candidatura do prefeito eleito de Camaragibe (PE), Diego da Rocha Cabral (Republicanos), nas Eleições Municipais de 2024.  

O recurso contra a decisão do Regional foi apresentado pela Coligação União e Trabalho, que alegou que o candidato teria se afastado do cargo de secretário de Serviços Públicos do município apenas juridicamente e não de fato.  

De acordo com a coligação adversária, Diego Cabral teria visitado obras públicas e feito divulgações dessas obras em seu perfil nas redes sociais, mesmo após se desligar do cargo. 

Voto do relator 

O relator do processo, ministro Floriano de Azevedo Marques, confirmou a decisão do Regional. Segundo ele, as circunstâncias mencionadas pela coligação representam atos de campanha e não permitem afirmar que não houve desincompatibilização de fato da função municipal. 

Além disso, o ministro informou, com base no processo, que Diego Cabral se desligou formalmente do cargo de secretário municipal de Serviços Públicos no dia 5 de julho de 2024, com a finalidade de apresentar a sua candidatura a prefeito, tendo registrado nos autos ato de exoneração e portaria de nomeação do substituto dentro do prazo determinado pela Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/90). 

AN/EM, MM

Processo relacionado: REspEl nº 0600140-39.2024.6.17.0138