Leis:

• Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral comentado, Ed. 2016.
• Lei nº 9.504/1997 - alterada Lei nº 12.891/2013.

Resoluções do TSE:

• Resolução TSE nº 23.450 - Calendário Eleitoral.
• Resolução TSE nº 23.457 - Propaganda Eleitoral.
• Resolução TSE nº 23.462 - Representação, Reclamação e Pedidos de Resposta.

Resoluções do TRE-PE:

• Resolução TRE-PE nº 271/2016 - Dispõe sobre as rotinas para o exercício do poder de polícia nas Eleições Municipais de 2016, bem como a destinação dos materiais de propaganda eleitoral apreendidos pelos juízos eleitorais.