Julgamentos sobre Propaganda Eleitoral
- Julgamento do RE nº 3-96.2016 - Propaganda Antecipada por meios vedados.
- Notas Taquigráficas do Julgamento do RE nº 3-96.2016.
- Julgamento RE 8-14.2016.6.17.0008 - Facebook patrocinado por pré-candidato.
- Julgamento do RE nº 19-11.2016.6.17.0051 - Propaganda Antecipada em Facebook.
- Pesquisa de Jurisprudência