Links para emissão de certidões para o registro das candidaturas

As certidões criminais exigidas pelo inciso III do art. 27 da Resolução - TSE nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019, deverão ser expedidas há, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de sua apresentação à Justiça Eleitoral, e anexadas ao Sistema CANDex, em formato PDF:

a) Justiça Estadual: De 1º e 2º graus do domicílio eleitoral do candidato e do Juizado Especial, se houver. É apenas uma certidão (TJPE), abrangendo as duas instâncias, fornecida no link:

 https://www.tjpe.jus.br/antecedentescriminaiscliente/xhtml/main.xhtml

b) Justiça Federal: De 1º e 2º graus do domicílio eleitoral do candidato. São duas certidões distintas (JFPE e TRF5) fornecidas no mesmo link:

https://certidoes.trf5.jus.br/certidoes2022/

c) Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro por prerrogativa de função:

STJ – existe a opção de “certidão para fins eleitorais”, fornecida no link: 

https://processo.stj.jus.br/processo/certidao/emissao

(apenas para quem exerce atualmente o cargo de Governador)

STF – existe a opção “certidão de antecedentes para fins eleitorais”, fornecida no link:

https://certidoes.stf.jus.br/formulario-certidao-de-antecedentes-eleitorais

(apenas para quem exerce atualmente o cargo de Senador ou de Deputado Federal)

STM (Superior Tribunal Militar) - a certidão negativa é fornecida no link:

https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa

(apenas para os militares federais)

Atenção: 

Em alguns casos não é possível obter as certidões na internet (Ex: Homonímia) e, assim, o candidato deverá entrar em contato com o respectivo órgão jurisdicional para obtenção da certidão negativa.

Quando as certidões criminais forem positivas, devem ser apresentadas também as certidões de "objeto e pé" atualizadas, de cada um dos processos indicados!

Quando houver mais de um órgão de distribuição judicial no domicílio eleitoral do(a) candidato(a), deverão ser apresentadas certidões criminais de cada um deles ou uma certidão que abranja toda a jurisdição do município.