Benefício assistencial

  • Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) - arts. 20 e 21 da Lei Federal nº 8.742, de 7/12/93, Lei Orgânica da Assistência Social, com as alterações sofridas pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)- se caracteriza por ser um benefício de prestação continuada que garante um salário mínimo à pessoa com deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm#:~:text=Art.,o%20atendimento%20%C3%A0s%20necessidades%20b%C3%A1sicas.