Benefícios previdenciários

  • Aposentadoria especial no Regime Geral da Previdência Social - A Lei Complementar 142/2013 estabeleceu duas hipóteses de aposentadoria especial para as pessoas com deficiência: por tempo de contribuição e por idade. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp142.htm