Benefícios relativos ao transporte

  • Direito ao passe livre em transporte interestadual às pessoas com deficiência comprovadamente carentes - o artigo 1º da Lei Federal nº 8.899, de 29/06/94. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%208.899%2C%20DE%2029%20DE%20JUNHO%20DE%201994.&text=Concede%20passe%20livre%20%C3%A0s%20pessoas,sistema%20de%20transporte%20coletivo%20interestadual.
  • Direito à utilização dos assentos reservados nos transportes públicos:  A reserva de 02 assentos encontra-se prevista no Decreto nº 3.691, de 19/12/00, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899, de 29/06/94. Fonte: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/decreto/d3691.htm
  • Direito à gratuidade no transporte público de passageiros da região metropolitana de Recife, de acordo com a Lei Estadual nº 14.916, de 18/01/2013. Fonte:https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=250247
  • Direitos Relativos ao Transporte Aéreo- A Resolução de nº 280/2013, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências. Fonte: https://www.anac.gov.br/participacao-social/consultas-publicas/audiencias/2012/19/pnae.pdf