Sejam bem vindos e bem vindas ao Serviço de Informação do TRE-PE!

Esta página foi pensada para apresentar de forma mais clara como exercer o seu direito de acesso à informação no âmbito do TRE-PE, disponibilizar os relatórios exigidos pela Lei de Acesso à Informação e apresentar informações sobre a atuação da Ouvidoria para fins de transparência e controle social.

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Não conhecia o direito de acesso à informação?

De acordo com a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXIII), todo cidadão e toda cidadã tem o direito de obter, dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso o acesso a informações também está previsto no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF.

Por sua vez, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), também conhecida como LAI, regulamentou o exercício desse direito, oferecendo ao cidadão e à cidadã instrumentos para obtenção de informações dos órgãos públicos e ampliação da divulgação espontânea de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet.

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 215/2015 que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da LAI no âmbito do Poder Judiciário, por meio da qual determinou a utilização de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, para garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação.

A Resolução nº 314/2018 regulamenta o acesso à informação, previsto na Lei de Acesso à Informação, no âmbito do TRE-PE.

Em caso de interposição de recurso, o prazo é de 10 (dez) dias, contado da ciência do indeferimento do pedido de acesso à informação ou do não fornecimento das razões da negativa do acesso. O recurso é apreciado pela autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no art. 18 da Resolução CNJ nº 215/2015 e no art. 14 da Resolução TRE-PE nº 314/2018.

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