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ÍNDICE DE ASSUNTOS - EMENTÁRIO POR TEMA 2019

Abuso de Poder e Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social

Arrecadações e Gastos Irregulares de Recursos de Campanha

Captação Ilícita de Sufrágio

Condutas Vedadas

• Cessão ou uso de bens públicos
• Cessão ou uso de servidor público para comitê de campanha eleitoral
• Comparecimento à inauguração de obra pública
• Propaganda institucional

• Ilegitimidade

• Comportamento da vítima
• Corrupção eleitoral
• Inquérito policial
• Fiança

• Pessoa Física
• Pessoa Jurídica

• Contratação
• Hora extra
• Legislação de pessoal
• Nomeação de servidor
• Redistribuição
• Remoção
• Requisição de Servidor
• Rodízio de Juízes

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

• Conflito de competência
• Efeito suspensivo
  

Ação de Investigação Judicial Eleitoral

• Capacidade postulatória
• Prova
• Nulidade

• Competência
• Trancamento da ação penal

Embargos de Declaração

• Caráter protelatório
• Efeito infringentes
• Erro Material
• Inovação recursal
• Omissão
• Preclusão
• Rediscussão da matéria

Prestação de Contas de Campanha

• Prova
• Intimação
• Juntada de documento em sede de recurso
• Nulidade
• Remessa dos autos à AGU para cobrança

Representação

• Citação
• Ilegitimidade

Mesário

Perda de mandato eletivo por infidelidade partidária

Prestação de Contas de Campanha

• Aprovação das contas
• Contas não prestadas
• Desaprovação
• Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Prestação de Contas de Exercício Financeiro

• Aprovação
• Desaprovação
• Regularização de contas não prestadas

Propaganda Eleitoral

• Bens Públicos
• Extemporânea
• Programação normal de emissoras de rádio e TV

Quitação eleitoral

Reclamação

Registro de Órgão de Partido Político

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ÍNDICE DE ASSUNTOS - EMENTÁRIO ELEIÇÕES 2018

Abuso de Poder e Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social

• Ausência de favorecimento de candidato em matéria divulgada por rádio ou televisão
• Ausência de prova robusta para a caracterização de abuso de poder político
• Ausência de proibição legal para a utilização de camisa padronizada pela militância
• Descaracterização de abuso de poder por ausência de ofensa à normalidade e legitimidade do pleito

Atos Preparatórios

• Conflito interno entre candidato e partido em relação a nomeação de fiscais e delegados perante as mesas receptoras

Condutas Vedadas

• Autorização para o Governo do Estado realizar campanha de trânsito respaldada pela grave e urgente necessidade pública
• Caracterização de propaganda institucional
• Descaracterização de cesssão ou uso de bens púlicos
• Descaracterização de inauguração de obra pública
• Descaracterização de propaganda institucional
• Exibição de imagens em propaganda eleitoral não configura condutas vedadas de cessão ou uso de bens públicos ou servidor público
• Marcação de compromissos de campanha por ocasião de viagens oficiais de candidato à reeleição não configura condutas vedadas de cessão ou uso de bens públicos ou servidor público
• Perda do objeto pelo término do período eleitoral

Consulta

• Circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral
• Forma de pagamento do impulsionamento nas redes sociais, principalmente facebook
• Gastos com impulsionamento de propaganda eleitoral
• Transmissão ao vivo (lives)

• Ausência injustificada de mesário nomeado
• Intimação para compor mesa receptora de voto

Pesquisa Eleitoral

Prestação de Contas

APROVAÇÃO

BENS PARTICULARES

• Propaganda acima do limite legal

BENS PÚBLICOS

• Bandeiras alocadas em calçadas que não s]ao fixas e que permitem locomoção dos transeuntes
• Derramamento de santinho no dia da eleição
• Proibição de veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos e de uso comum

CARROS DE SOM E MINITRIOS

• Aferição do limite de decibéis permitidos
• Permitida exclusivamente em carreatas, caminhadas, passeatas e durante reuniões e comícios

COMITÊ DE CAMPANHA

• Ausência de efeito outdoor
• Inaplicabilidade do inciso I da Nota Explicativa nº 02/2018 tendo em vista que o muro das sedes e dependências partidárias está incluído no conceito legal de fachada
• Tamanho da propaganda eleitoral

• Atos de pré-campanha regular
• Fake news é passível de suspensão pela Justiça Eleitoral, cuja aplicação de penalidade só pode operar diante do não atendimento da ordem judicial
• Indiferentes eleitorais
• Inexistindo propaganda extemporânea em face do seu conteúdo, não há empecilho quanto a sua forma
• Manter propaganda eleitoral após período permitido caracteriza extemporaneidade
• Meios propagandísticos proibidos durante a campanha eleitoral são igualmente vedados para os atos de pré-campanha
• Necessidade de pedido explícito de voto
• Outdoor
• Prévio conhecimento
• Propaganda subliminar

HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO

• Ausência da menção obrigatória aos partidos que compõe a Coligação
• Caracteriza censura prévia a retirada de propaganda ainda não considerada ilegal sem oportunizar a parte contrária a possibilidade de se manifestar acerca da veracidade dos fatos
• Censura prévia
• Crítica política
• Debate político
• Determinação de datação de áudio e abstenção de reprodução de falas fora do contexto
• Proibição de veiculação de mensagem manifestamente inverídica e permissão de veiculação de expressão
• Proibição de veiculação de propaganda que vincula candidato ao governo e atual Presidente de forma pejorativa
• Utilização de montagem, trucagem e efeito de vídeos
• Utilização de montagem, trucagem e efeito de vídeos que não degrada candidatoe não caracteriza fato inverídico

INTERNET E REDES SOCIAIS

• Censura prévia
• Descaracterização de censura prévia
• Falta de indicação de URL do conteúdo específico impossibilita a constatação das alegações
• Fixação de tese de afastamento de expressão
• Impossibilidade de aplicação de multa por ausência de anonimato
• Impulsionamento
• Impulsionamento negativo
• Impossibilidade de suspensão do impulsionamento de candidatos por problemas técnicos apresentados por adversário
• Inadmissibilidade de apoio de político a candidato de outro partido que pertença à coligação diversa
• Livre manifestação de pessoas naturais em matéria político-eleitoral
• Retirada de propaganda que veicula mensagem inverídica e ou ofensiva (Fake news)
• Vedação ao anonimato
• Veiculação de informação verdadeira

INVASÃO

• Enunciados que fixaram teses norteadoras referentes à propaganda para as eleições majoritárias e proporcionais.
• Descaracterização de invasão
• Ocorrência de invasão

MATÉRIA PROCESSUAL

• Denegação de Mandado de Segurança por falta de prova pré-constituída
• Documento acessível, de caráter eminentemente público e transcrição da mídia impossibilitam a extinção do Mandado de Segurança ante a alegação de ausência de prova pré-constituída
• Intempestividade recursal
• Litispendência
• Perda do objeto pelo julgamento da decisão que deu causa ao Mandado de Segurança
• Possibilidade de citação por meio eletrônico nas representações
• Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança face a ato jurídico não desafiado por recurso com efeito suspensivo

PODER DE POLÍCIA

• Apreensão de veículo
• Busca e apreensão

PROGRAMAÇÃO NORMAL E NOTICIÁRIO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV

• Caracterização de veiculação de propaganda política
• Descaracterização de veiculação de propaganda política

CANCELAMENTO

• Expulsão do filiado da agremiação partidária tem que observar o exercício da ampla defesa e do contraditório

CANDIDATURA AVULSA

• Pedido manifestamente improcedente

CAUDAS DE INELEGIBILIDADE

• Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro possuem o condão de afastar a inelegibilidade
• Antecipação de tutela concedida pela Justiça Comum suspendendo os efeitos da decisão de demissão
• Anulação das resoluções de rejeição de contas públicas por nova composição de Câmara Municipal e novas resoluções aprovando referidas contas
• Atribuição de efeito suspensivo aos recursos administrativos em processo de demissão do serviço público impede a incidência da inelegibilidade
• Ausência de desincompatibilização
• Ausência de enriquecimento ilícito impede a configuração da inelegibilidade de condenação à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa
• Condenação criminal
• Condenação criminal com efeitos suspensos pela oposição dos embargos de infringência de nulidade
• Data limite para a consideração do fato posterior que afasta a inelegibilidade é a data da diplomação
• Decisão monocrática que concede a antecipação de tutela é suficiente para suspender os efeitos de rejeição de contas públicas
• Decisão que suspendeu a eficácia do julgamento das contas
• Desincompatibilização de fato
• Necessidade de que o excesso em doações eleitorais ilegais influencie no resultado do pleito
• Rejeição de contas públicas
• Rejeição de contas públicas que advém de conduta não dolosa e sanável

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

• Ata de retificação do partido comprova escolha de candidato em convenção
• Ausência de alistamento eleitoral
• Ausência de impugnação ao registro de candidatura não impede a análise de suas condições de elegibilidade
• Ausência de quitação eleitoral por contas não prestadas
• Escolha em convenção partidária
• Filiação Partidária
• Idade mínima no dia da posse
• Indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados

• Cálculo dos percentuais de candidatos para cada sexo terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido político ou coligação
• Documentação
• Foto

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS

• Cálculo dos percentuais de candidatos para cada sexo terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido político ou coligação
• Deferimento
• Desconsideração de Pedidos de Registro de Candidatura Individual para aferição dos percentuais de gênero
• Indeferimento de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários por ausência de órgão de direção partidária constituído na circunscrição
• Ilegitimidade ativa de candidatos, partidos e coligações de coligação adversária por carecerem de interesse próprio no debate acerca de matéria interna corporis de outras agremiações, salvo quando se tratar de fraude com impacto na lisura do pleito
• Percentuais de gênero atendidas com o preenchimento de vagas remanescentes
• Possibilidade de apresentação de ata retificadora de convenção partidária antes do termo do prazo para o registro de candidatura
• Registro de Candidatura não é o instrumento adequado para regularização da constituição dos órgãos partidários

NÚMERO DE CANDIDATO

• Utilização do mesmo número utilizado na última eleição

VAGA REMANESCENTE

• Pedido de vaga remanescente nos autos do DRAP

VARIAÇÃO NOMINAL

• Dúvida quanto à identidade do candidato
• Possibilidade de utilização de nome que faça referência à profissão
• Vedação do uso de expressão ou de siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública