O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 180 da Resolução nº 292, de 14 de junho de 2017 (Regimento Interno deste Tribunal), e considerando o que consta da Portaria nº 123, de 27 de fevereiro de 2020, e da Resolução nº 327, de 23 de julho de 2020, que tratam dos procedimentos para proposta de edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes Súmulas, a serem aplicadas aos processos eleitorais em tramitação no âmbito da jurisdição deste Tribunal:

Nº 1. Consideram-se protelatórios os embargos de declaração manifestamente infundados, que busquem apenas rediscutir a matéria decidida, ainda que o interessado não obtenha vantagem em postergar o feito, aplicando-se, ao caso, a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.

Referência Legislativa:

Resolução 378 (1456873) SEI 0016279-42.2020.6.17.8000 / pg. 1 Art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.

Precedentes:

Recurso Eleitoral nº 060002292, ACÓRDÃO nº 060002292 de 04/12/2020, Relator RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico Nº 338, Data 09/12/2020, p. 22-23 (unânime).

Embargos de Declaração em Recurso Eleitoral nº 060013744, ACÓRDÃO nº 060013744 de 12/11/2020, Relator MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 12/11/2020 (maioria).

Embargos de Declaração em Recurso Eleitoral nº 060011177, ACÓRDÃO n060011177 de 25/11/2020, Relator EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico Nº 323, Data27/11/2020, p. 1-2 (maioria).

Registro de Candidatura nº 060023664, ACÓRDÃO nº 060023664 de 23/11/2020, Relator CATIA LUCIENE LARANJEIRA DE SÁ, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico Nº 320, Data 26/11/2020, p.2-3 (maioria).

Registro de Candidatura nº 060009073, ACÓRDÃO nº 060009073 de23/11/2020, Relator CARLOS GIL RODRIGUES FILHO, Publicação: DJE- Diário de Justiça Eletrônico Nº 318, Data 25/11/2020, p. 10-11 (maioria).

Embargos de Declaração em Recurso Eleitoral nº 060028244, ACÓRDÃO nº 060028244 de 07/12/2020, Relator CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 07/12/2020 (maioria).

Resolução TRE-PE nº 378, de 11 de março de 2021, publicada no DJE nº 63, de 17/03/2021, p. 4-12.