O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 180 da Resolução nº 292, de 14 de junho de 2017 (Regimento Interno deste Tribunal), e considerando o que consta da Portaria nº 123, de 27 de fevereiro de 2020, com a redação dada pela Portaria nº 390, de 2 de junho de 2021, e da Resolução nº 327, de 23 de julho de 2020, que tratam dos procedimentos para proposta de edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes Súmulas, a serem aplicadas aos processos eleitorais em tramitação no âmbito da jurisdição deste Tribunal:

Nº 26. Ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, a não apresentação dos extratos das contas-correntes de campanha de candidato ou partido, em sua forma definitiva e referentes a todo o período de campanha, configura irregularidade grave, capaz de obstar a fiscalização das contas e de ensejar a sua desaprovação, exceto quando a legislação expressamente dispensar a abertura das contas bancárias.

Referência Legislativa:

Artigo 28, § 1º, da Lei nº 9.504/97;

Art. 53, II, "a", da Resolução TSE nº 23.607/2019

Precedentes:

Recurso Eleitoral em Prestação de Contas n 060057084, ACÓRDÃO n 060057084 de 30/07/2021, Relator FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 160, Data 04/08/2021, Página 9-10 (unânime).

Recurso Eleitoral em Prestação de Contas n 060027176, ACÓRDÃO n 060027176 de 23/07/2021, Relatora MARIANA VARGAS CUNHA DE OLIVEIRA LIMA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 154, Data 27/07/2021, Página 49-50(unânime).

Recurso Eleitoral em Prestação de Contas n 060026909, ACÓRDÃO n 060026909 de 09/07/2021, Relator CARLOS GIL RODRIGUES FILHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 145, Data 13/07/2021, Página 14-15 (unânime).

Recurso Eleitoral em Prestação de Contas n 060045515, ACÓRDÃO n 060045515 de 05/08/2021, Relator FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 167, Data 13/08/2021, Página 60-61.

Prestação de Contas n 3609, ACÓRDÃO de 04/03/2020, Relator CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 045, Data 12/03/2020, Página 06 (unânime).

Resolução TRE-PE nº 398, de 19 de novembro de 2021, publicada no DJE nº 240, de 24/11/2021, p. 13-15.