O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 180 da Resolução nº 292, de 14 de junho de 2017 (Regimento Interno deste Tribunal), e considerando o que consta da Portaria nº 123, de 27 de fevereiro de 2020, com a redação dada pela Portaria nº 390, de 2 de junho de 2021, e da Resolução nº 327, de 23 de julho de 2020, que tratam dos procedimentos para proposta de edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes Súmulas, a serem aplicadas aos processos eleitorais em tramitação no âmbito da jurisdição deste Tribunal:

Nº 24. Em face da sua natureza jurisdicional, aplica-se ao processo de prestação de contas o instituto da preclusão, inadmitindo-se a juntada extemporânea de documentos, quando o prestador, intimado, deixa de fazê-lo em momento oportuno ou o faz de modo insuficiente.

Referência Legislativa:

Art. 69, §1º, da Resolução TSE n⁰ 23.607/2019

Art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil

Precedentes:

Recurso Eleitoral em Prestação de Contas n 060049976, ACÓRDÃO n 060049976 de 18/06/2021, Relator CARLOS GIL RODRIGUES FILHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 132, Data 23/06/2021, Página 8-9 (unânime).

Recurso Eleitoral n 4708, ACÓRDÃO de 11/12/2019, Relator CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 258, Data 17/12/2019, Página 8-9

Recurso Eleitoral em Prestação de Contas n 060039987, ACÓRDÃO n 060039987 de 09/07/2021, Relator RODRIGO CAHU BELTRÃO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 146, Data 14/07/2021, Página 17-18 (unânime).

Recurso Eleitoral em Prestação de Contas n 060079893, ACÓRDÃO n 060079893 de 02/07/2021, Relatora IASMINA ROCHA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 140, Data 06/07/2021, Página 26 (unânime).

Recurso Eleitoral em Prestação de Contas n 060027783, ACÓRDÃO n 060027783 de 23/07/2021, Relatora MARIANA VARGAS CUNHA DE OLIVEIRA LIMA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 154, Data 27/07/2021, Página 48-49.

Resolução TRE-PE nº 398, de 19 de novembro de 2021, publicada no DJE nº 240, de 24/11/2021, p. 13-15.