O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 180 da Resolução nº 292, de 14 de junho de 2017 (Regimento Interno deste Tribunal), e considerando o que consta da Portaria nº 123, de 27 de fevereiro de 2020, e da Resolução nº 327, de 23 de julho de 2020, que tratam dos procedimentos para proposta de edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco,

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam aprovadas as seguintes Súmulas, a serem aplicadas aos processos eleitorais em tramitação no âmbito da jurisdição deste Tribunal:

Nº 2. O pedido explícito de votos, previsto no art. 36-A, da Lei nº 9.504/97, caracteriza-se pelo uso de equivalentes semânticos (palavras mágicas) e expressões que denotem chamamento do eleitor a apoiar e votar em determinado pré-candidato.

Referência Legislativa:

Arts. 36 e 36-A, da Lei nº 9.504/97.

Precedentes:

Representação nº 060005836, ACÓRDÃO nº 060005836 de 05/10/2020, Relator  CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 05/10/2020 (maioria).

Representação nº 060009920, ACÓRDÃO nº 060009920 de 23/11/2020, Relator  RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico  Nº  318, Data 25/11/2020, p. 6-8 (maioria).

Representação nº 060010615, ACÓRDÃO nº 060010615 de 02/12/2020, Relator  RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico  Nº  336, Data 04/12/2020, p. 7-9 (unânime).

Recurso Eleitoral 060000242, ACÓRDÃO nº 060000242 de 03/08/2020, Relator  JOSÉ ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico  Data 06/10/2020 (maioria).

Representação nº 060001292, ACÓRDÃO nº 060001292 de 15/10/2020, Relator  CARLOS GIL RODRIGUES FILHO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 15/10/2020 (unânime).

Representação nº 060015887, ACÓRDÃO nº 060015887 de 28/09/2020, Relator  WASHINGTON LUÍS MACÊDO DE AMORIM, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/09/2020 (unânime).

Recurso Eleitoral nº 060026303, ACÓRDÃO nº 060026303 de 26/11/2020, Relator  JOSÉ ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data  26/11/2020 (maioria).

Resolução TRE-PE nº 378, de 11 de março de 2021, publicada no DJE nº 63, de 17/03/2021, p. 4-12.