Legislação correlata e Políticas

Legislação Federal

Decreto nº 9.637/2014 Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação
Lei nº 12.527/2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. (Lei de Acesso À Informação - LAI)
Lei nº 12.965/2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. (Marco Civil da Internet)
Lei n° 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Legislação do CNJ

Recomendação nº 73/2020 Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 Legislação da Justiça Eleitoral

Resolução TSE nº 23.644/2021 Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral.

 Normas Internas do TRE-PE

Portaria nº 906/2020     Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito da Justiça Eleitoral de Pernambuco.
Portaria nº 1144/2020 Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, a atuação do Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais, designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e dá outras providências.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou uma cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O material, nomeado Guia Orientativo Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, já está disponível no site do TSE.

Você pode conferi-lo aqui.

 

O material foi produzido em razão da preocupação com a tutela de dados pessoais de cidadãs e cidadãos por conta da atual capacidade de processamento das informações e a adaptação da sociedade a novos hábitos digitais – com forte adesão nas redes sociais e aplicativos de mensagens privadas e em grupos. A cartilha apresenta os principais aspectos a serem considerados por candidatas, candidatos, coligações, federações e partidos políticos para o tratamento desses dados.

As orientações buscam garantir a proteção de dados, a privacidade das pessoas e a lisura do processo eleitoral, sem impedir a comunicação entre quem disputa o pleito e a eleitora ou eleitor, fundamentais ao processo democrático. O guia oferece, ainda, exemplos que procuram mostrar a aplicação dos preceitos nas relações sociais durante as eleições.