A Resolução N° 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 15 de  dezembro de 2009 determinou, no Capítulo II, que todos os órgãos do Poder Judiciário disponibilizem, em sites na Internet, informações sobre recursos humanos e remuneração.

Essas informações compreendem:

• Estruturas remuneratórias (Anexo III)
• a) Remuneração dos cargos efetivos
• b) Remuneração dos cargos/funções comissionadas
• c) Gratificações eleitorais
• d) Quadro das Rubricas utilizadas na Folha de Pagamento

• Quantitativos de cargos efetivos e comissionados (Anexo IV)
• a) Cargos efetivos
• b) Cargos em comissão e funções comissionadas
• c) Origem funcional dos ocupantes de CJ e FC
• d) Situação funcional dos servidores ativos
• e) Não se aplica à Justiça Eleitoral
• f) Não se aplica à Justiça Eleitoral
• g) Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão
• h) Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais
• Membros da magistratura e agentes públicos (Anexo V)
• a) Membros da Magistratura
• b) Agentes públicos
• Empregados de empresas contratadas (Anexo VI)
• Servidores ou empregados não integrantes do quadro próprio (Anexo VII)
• Detalhamento da folha de pagamento de pessoal (Anexo VIII)